Jurista defende fusão entre DIIP e SIC para evitar conflitos de competência

O jurista António Cahebo defendeu esta quarta-feira, 11, a necessidade de maior harmonização institucional entre a Direção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) e o Serviço de Investigação Criminal (SIC), no âmbito da reorganização do sistema de inspeção económica em Angola, considerando que os dois órgãos praticam actos semelhantes e deveriam evoluir para um modelo mais integrado.

Em declarações à Rádio Correio da Kianda, Cahebo reagia à decisão segundo a qual a DIIP e o SIC passam a intervir nos estabelecimentos comerciais apenas quando houver indícios de crime, deixando de realizar ações periódicas de carácter inspetivo.

Para o jurista, a medida representa uma tentativa do Estado de corrigir distorções no sistema de fiscalização económica, mas alerta que ainda persistem desafios na coordenação entre instituições do Ministério do Interior.

“Não faz sentido que órgãos com competências próximas actuem de forma desarticulada, criando constrangimentos aos operadores económicos”, explicou, sublinhando que a duplicação de intervenções com a passagem sucessiva de equipas da DIIP e do SIC pelos mesmos estabelecimentos pode gerar confusão e insegurança jurídica.

O jurista entende que o exemplo da reorganização aplicada à ANIESA (Autoridade Nacional de Inspeção Económica e Segurança Alimentar) deveria ser estendido à DIIP e ao SIC, defendendo mesmo a possibilidade de uma fusão ou modelo coordenado de actuação, de forma a tornar mais claro para os cidadãos o papel do Estado e evitar sobreposição de competências.

Relativamente à protecção dos trabalhadores, António Cahebo sublinhou que a consagração dos seus direitos não depende exclusivamente da actuação da ANIESA. Segundo afirmou, os trabalhadores dispõem de um conjunto de mecanismos legais para defender os seus direitos.

Contudo, o jurista chamou atenção para uma fragilidade recorrente no sistema angolano, apesar de o país apresentar avanços significativos na produção legislativa, o principal desafio continua a ser a execução eficaz das normas.

“Muitas vezes os problemas não residem na falta de leis, mas na forma como determinadas instituições aplicam os instrumentos legais, podendo desvirtuar os objectivos para os quais foram criadas”, sustentou.

António Cahebo manifestou ainda expectativa de que a ANIESA acompanhe a evolução da sociedade, sobretudo no que diz respeito à modernização tecnológica e à qualificação do capital humano.

O jurista alertou que a formação insuficiente de alguns funcionários pode comprometer a qualidade do atendimento ao cidadão e a correta aplicação da lei, defendendo maior investimento na capacitação técnica e profissional dos quadros da administração pública.

A reorganização do sistema de inspeção económica surge como parte dos esforços do Executivo para racionalizar a actuação fiscalizadora do Estado, reduzir conflitos institucionais e garantir maior previsibilidade nas intervenções junto dos estabelecimentos comerciais.